3. 6. 2. Princípio dispositivo







O princípio dispositivo é, indiscutivelmente, um dos princípios fundamentais do processo civil, na maioria dos sistemas processuais contemporâneos. O núcleo essencial desse princípio se deixa apreender em pelo menos três regras básicas:


a) subordina-se à iniciativa da parte, a prática de atos processuais (inclusive e especialmente aquele com o qual o processo é iniciado) que impliquem a titularidade (ainda que in statu assertionis) de direito subjetivo material ou proces­sual. Assim, entre nós, a instauração do processo é condicionada à iniciativa do legitimado ativo (CPC, art. 2o. e 262), a defesa à iniciativa do legitimado passivo, a impugnação das decisões à iniciativa da parte prejudicada etc (Nemo invitus agere cogatur).

b) é atribuída à vontade da parte a determinação do próprio conteúdo da providência judicial a ser preparada pelo processo, no sentido de que, o conteúdo indicado ou solicitado por ela, representa o limite intransponível até onde é possível a providência ser prestada (Ne eat iudex ultra vel extra petita partium). Esse aspecto ou manifestação do princípio dispositivo é também denominado "princípio da congruência" ou "princípio da correspondência". Esse princípio, encarado do ponto de vista do órgão jurisdicional, corresponde à exigência de vinculação do juiz ao pedido da parte, no sentido de o juiz estar autorizado somente a conceder ou negar (no todo ou em parte) a exata provi­dência solicitada, estando impedido de conceder providência superior (ultra petita) ou diversa (extra petita) à indicada no pedido. Tal princípio encontra expressa e inquestionável positivação, nos arts. 128, 459 e 460 do CPC.

c) é atribuída à iniciativa das partes a fixação do quadro fático e do respectivo material probatório sobre o qual se deve basear a providência solicitada (Iudex iudicet iuxta allegata et probata partium).

O princípio dispositivo, especialmente nas suas manifestações indicadas sub (a) e (b), é justificado pela exigência de uma necessária simetria entre direito material e direito processual. Assim, a "disponibilidade" do processo pelas partes impõe-se como uma "consequência natural" da disponibilidade que o ordenamento jurídico atribui à maior parte dos direitos subjetivos tuteláveis através do proces­so civil.

Na lição de Arruda Alvim, "o princípio dispositivo se expressa no fato de que, no processo, as partes dispõem --- em regra --- do Direito material que vão fazer valer em juízo e, por via de consequência, como que por um processo de gemiparidade, em grande medida podem dispor do processo, quanto a esse" (ARRUDA ALVIM, Tratado de Direito Processual Civil, cit., p. 91, com grifo no original).

Contudo, impende observar que o princípio dispositivo, em todas as suas manifestações, admite exceções, requeridas pela crescente publicização do processo, tendência que privilegia a compreensão desse último não apenas como instrumento de satisfação dos direitos e interesses das partes, como também, e principalmente, como instrumento de realização de uma função do Estado, a função jurisdicional.

Assim, por exemplo, o art. 130 do CPC permite ao juiz requerer ex officio a produção de provas. No processo cautelar, o juiz não está estritamente vinculado ao pedido do requerente, podendo conceder medida cautelar diversa da que foi solicitada, ou modificar a concedida por outra menos gravosa (CPC, art. 805).













SUMÁRIO